| Projeto: |
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PL 347 03/06/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0347-2003 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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"OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INFOR- MAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBA- NO - IPTU - O SERVIÇO PRESTADO PELA LIMPEZA URBANA EM CADA VIA DA CIDADE." |
| Assunto: |
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CARNET DE PAGAMENTO / COLETA / CONTRIBUINTE / INFORMACAO / IPTU / LAVAGEM / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / QUANTIDADE / VARRICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0704-2004
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 03/06/2003 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 20/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2009 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 17/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |